O Procurador Geral da República, Paulo Gonet, apresentou nesta segunda-feira, dia 11 de novembro, um parecer ao Supremo Tribunal Federal em relação a Lei das Bets que entrará em vigor no Brasil a partir de 2025. Segundo a Procuradoria-Geral da União, a Lei das Bets atual não protege por completo o consumidor final, sendo, portanto, inconstitucional. Com isso, foi pedida a suspensão das apostas online no país até que a lei seja devidamente corrigida para proteger os apostadores e a população.
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Segundo o documento, o Mercado das Apostas no Brasil é considerado como predatório, em que as leis atuais feitas para regulamentar a atividade permitem a exploração e divulgação indiscriminada das apostas online. Além disso, o parecer vai de encontro com diversos problemas recentes em relação ao mercado das bets, como a divulgação irresponsável de jogos de cassino por influenciadores, a exploração das bets pelo público infantil e, em casos mais preocupantes, a utilização do benefício do Bolsa Família para financiar jogos online.
Ainda segundo Paulo Gonet, a regulamentação atual não atende aos requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal. Recentemente, diversos casos de lavagem de dinheiro por meio das bets online, inclusive por meio de figuras famosas, foram e continuam sendo investigados no Brasil.
Outro ponto importante, que visa proteger a população, é em relação ao jogo responsável. Segundo o procurador geral, a lei escrita para regulamentar as bets não está de acordo com o Jogo Responsável. Colocando em risco a população vulnerável propensa ao vício e a ludopatia e, em casos mais extremos, no aumento da inadimplência de famílias endividadas, que pode acarretar em um problema macro econômico.
Diante de todos estes problemas, o CONAR, Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária, publicou as regras para publicidade de apostas online. Porém, em um mercado já tomado por diversas irregularidades no sentido da divulgação irresponsável, é colocada em xeque a possibilidade da fiscalização que deveria proibir por completo todas as ações irregulares. O próprio presidente Lula já deu indícios de que, caso a regulamentação falhar neste sentido, o governo vai voltar atrás e proibir as apostas online no país.
O assunto continuará em pauta nesta semana no STF e possivelmente deverá ser analisado em mais detalhes quando a regulamentação realmente entrar em vigor no primeiro semestre de 2025. Porém, até lá, nada impede uma possível suspensão da atividade de apostas no Brasil. Vamos aguardar cenas dos próximos capítulos.
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