Regras de Publicidade de Apostas – Entenda a Regulamentação do CONAR para Divulgação das Bets

Com o aumento da popularidade das apostas no Brasil, o mercado das bets se tornou uma indústria em crescimento, trazendo consigo a necessidade de regulamentação para proteger a população e garantir que as práticas de publicidade sejam responsáveis. A regulamentação das casas de apostas não só visa a arrecadação de impostos para o governo, mas também a proteção dos cidadãos, especialmente dos mais vulneráveis e propensos ao vicio.

O que é o CONAR?

O CONAR, Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, é uma entidade sem fins lucrativos criada para monitorar e regulamentar as práticas de publicidade no Brasil. Seu principal objetivo é assegurar que as propagandas sigam princípios éticos e legais, promovendo a transparência e a responsabilidade nas ações publicitárias.

Com o crescimento do mercado de apostas, o CONAR adotou regras específicas para garantir que a publicidade nesse setor seja transparente, ética e que promova, principalmente, o jogo responsável, protegendo os consumidores das casas de apostas online e evitando práticas abusivas por parte de pessoas má intencionadas que divulgam as apostas de forma errada e irresponsável.

Regras do CONAR na Regulamentação das Apostas

As regras estabelecidas pelo CONAR para a publicidade de apostas esportivas são abrangentes e orientadas para promover uma comunicação ética e clara. A regulamentação determina que apenas as casas de apostas que possuem autorização para operar no Brasil podem veicular publicidade no país. Se uma empresa de apostas não possuir essa licença, o CONAR notificará a autoridade pública e os veículos de comunicação para interromper a divulgação.

Além disso, todas as peças publicitárias de apostas devem exibir claramente a identificação como publicidade, especialmente em veiculações feitas por influenciadores digitais, que devem usar termos como #publicidade, #patrocinado e #conteúdopago para sinalizar o conteúdo comercial em parceria com as empresas de apostas.

O que pode ser Divulgado sobre Apostas nas Propagandas

As diretrizes do CONAR permitem que sejam veiculadas informações verídicas sobre os serviços oferecidos pelas casas de apostas legalizadas, desde que respeitem algumas condições. É permitido informar os valores das odds, os métodos de pagamento, o funcionamento do resgate de prêmios e os canais de atendimento ao consumidor. Para assegurar a transparência, as peças publicitárias devem incluir informações sobre a autorização ou licença da casa de apostas, além de advertências sobre os riscos financeiros associados às apostas e a proibição de participação dos menores de idade.

Os anúncios devem, obrigatoriamente, promover o jogo responsável e direcionar suas mensagens para o público adulto. É obrigatório o uso de ícones e mensagens claras, como “18+” e “proibido para menores de 18 anos”. Além do disclaimer de proibido para menores de idade, é necessário que o anúncio contenha uma das seguintes cláusulas de advertência:

• Jogue com responsabilidade
• Apostas são atividades com riscos de perdas financeiras
• Apostar pode levar à perda de dinheiro
• As chances são de que você está prestes a perder
• Aposta não é investimento
• Apostar pode causar dependência
• Apostas esportivas: pratique o jogo seguro
• Apostar não deixa ninguém rico
• Saiba quando apostar e quando parar
• Aposta é assunto para adultos

O que NÃO Pode ser Divulgado sobre Apostas nas Propagandas

A regulamentação do CONAR impõe restrições significativas para garantir que as publicidades de apostas sejam éticas. Não é permitido divulgar a prática de apostas como uma atividade fácil, segura ou que garanta altos ganhos. Expressões que sugerem a possibilidade de controlar ou prever resultados ou a ideia de que a participação nas bets pode levar ao enriquecimento são terminantemente proibidas.

Além disso, os anúncios não podem associar o jogo ao sucesso pessoal, social ou financeiro, evitando assim a criação de uma imagem ilusória do impacto das apostas na vida do apostador.

O que Está Proibido na Divulgação das Bets

As regras do CONAR estabelecem que as propagandas de apostas não podem:

• Incluir crianças e adolescentes como público-alvo ou personagens.
• Exibir pessoas que aparentem ter menos de 21 anos em destaque.
• Encorajar comportamentos irresponsáveis ou exagerados, promovendo apostas como uma solução para problemas financeiros, profissionais ou pessoais.
• Sugerir que as apostas podem substituir uma ocupação profissional ou serem um meio de recuperar valores financeiros perdidos.
• Oferecer créditos ou empréstimos aos consumidores, nem explorar o estado emocional dos apostadores.

Essas proibições visam proteger o público, especialmente os grupos vulneráveis de pessoas de baixa renda com menor instrução ou também as pessoas propensas ao vicio e à ludopatia, sejam elas de quaisquer classe social.

Práticas do Jogo Responsável nas Apostas

O CONAR reforça a importância de promover o jogo responsável nas publicidades de apostas. Isso inclui o uso de mensagens de advertência como “Jogue com responsabilidade”, “Apostas são atividades com riscos de perdas financeiras”, e “Apostar pode causar dependência”. Essas mensagens devem ser legíveis e destacadas para que o público seja devidamente alertado sobre os riscos do jogo. Além disso, os anúncios não devem incentivar apostas imoderadas ou excessivas e precisam ser direcionados exclusivamente ao público adulto.

Para anúncios que incluem figuras públicas ou influenciadores, a regulamentação exige que os mesmos sejam claramente identificados e não direcionados a menores de 18 anos. Essas medidas visam proteger o público infantil que, infelizmente, também vem sendo afetado pela divulgação irresponsável das apostas no país, como é o caso da divulgação irresponsável do jogo do tigrinho.