Nesta terça-feira, dia 19 de novembro, o Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiu uma medida cautelar publicada no Diário Oficial da União (DOU). Segundo a publicação, as casas de apostas regulamentadas no Brasil não podem mais oferecer qualquer tipo de incentivo financeiro aos apostadores:
“Interessado(a): Setor de Mercado de Fornecedores de Serviço de Apostas de Quota Fixa (lista anexa) Ementa: Monitoramento de mercado de jogos e apostas online sobre a bonificações e à publicidade de jogos de aposta. Prevenção e combate ao superendividamento. Garantia à segurança da pessoa vulnerável na relação de consumo, com especial atenção aos hipervulneráveis como a criança e o adolescente.
Determinação de cautelar para que: (i) suspenda, em todo o território nacional, qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta“
Ainda de acordo com a publicação, sites de apostas que descumprirem a nova regra deverão pagar uma multa diária de R$50 mil reais:
“apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência da decisão cautelar, relatório de transparência sobre as medidas adotadas para cumprimento das respectivas suspensões; O descumprimento de quaisquer das medidas elencadas sujeita as interessadas à imposição de multa diária no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento, que incidirá até o cumprimento integral da medida. Publique-se o presente Despacho no Diário Oficial da União”
Neste sentido, os bônus de boas-vindas deixarão de existir em breve e as casas de apostas vão precisar reformular a estratégia de captação de novos clientes. Com isso, o que vai valer para novos apostadores será a experiência oferecida pelos sites e não mais os bônus de depósitos mais atrativos.
Para ficar por dentro das melhores casas de apostas, veja nossa seção com o ranking das opções que oferecem a melhor experiência para novos apostadores! Confira também como escolher uma casa de apostas regulamentada!
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